Legislações links

Legislações 

 

Decreto-Lei n. 5.480, de 13 de maio de 1943

Institui o curso de Jornalismo no sistema de ensino superior do país

http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=16112

 

Decreto-Lei  nº 83.284 de 13 de março de 1979

Regulamentação da profissão de jornalista

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D83284.htm

 

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

Lei sobre direitos autorais

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

 

Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991

Institui o Conselho de Comunicação Social

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8389.htm

 

 

Principais leis de comunicação

 

 Lei nº 12.485, de 12 de setembro 2011 (substituiu a antiga Lei do Cabo)

Serviço de Acesso Condicionado

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm

 

Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4117.htm

 

Lei nº 9.612, 19 de fevereiro de 1998

Radiodifusão Comunitária

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9612.htm

 

Lei nº 10.610 de 20 de dezembro de 2002

Capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e na televisão aberta

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10610.htm

 

Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008

Radiodifusão pública

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11652.htm

 

Lei nº 9.472, 16 de julho de 1997

Lei Geral das Telecomunicações

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm

 

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991

Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)

(Também conhecida como Lei Rouanet)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8313cons.htm

 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei de Acesso a Informação

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm