Da Lei dos Sexagenários à Reforma da Previdência

– Manifesto da ‘Convergências da Luta de Combate ao Racismo no Brasil’ –

SE VOCÊ NÃO LUTAR, SUA APOSENTADORIA VAI ACABAR!

As entidades que compõe a Convergências da Luta de Combate ao Racismo no Brasil, a Convergência Negra, vêm a público manifestar o seu mais veemente repúdio às reformas e outras medidas que estão sendo impostas pelo governo golpista de Michel Temer por considerar que elas intensificam o racismo estrutural e institucional, que, historicamente, se abate sobre negras e negros brasileiros, conforme indica um estudo do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas (DIEESE) sobre a PEC 287, que propõe uma outra previdência pública,  e a população negra.

POPULAÇÃO RURAL NEGRA SEGUNDO O RELATÓRIO DAS DESIGUALDADES DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) 2015:

  • Homem negro idoso: 82,5% recebem benefício previdenciário.
  • Mulher negra idosa: 88,4% recebem benefício previdenciário.
  • Com o aumento da idade mínima e com a exigência da contribuição de 25 anos, a cobertura da previdência para esta população (que ainda é menor do que para a população branca rural) tende a diminuir.
  • Empobrecimento da família rural, pela impossibilidade de acumular aposentadoria e pensão.

COBERTURA DIRETA E INDIRETA DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA NA POPULAÇÃO EM IDADE ATIVA , SEGUNDO COR/RAÇA E SEXO, BRASIL 2015

  • percebe-se que a população negra tem uma cobertura 10% menor da previdência do que a população branca. Em média, de cada 10 (dez) pessoas negras em idade ativa, 4 (quatro) não tem nenhum tipo de cobertura (aposentadoria ou pensão).

A INSERÇÃO NEGRA NO MERCADO DE TRABALHO

  • Maior período fora do mercado de trabalho, ou seja, maior tempo para se recolocar e mais tempo sem contribuir.

Alta rotatividade nos empregos, muito ligado à vulnerabilidade nos vínculos empregatícios;

  • Maior informalidade (sem carteira assinada), o que significa não ter nenhum direito garantido pela previdência social.
  • Terceirização.

Uma reforma que beneficia a Casa Grande.

Esses dados informados pelos estudos do DIEESE, somados a outras questões presentes na PEC 287, como a exigência da idade mínima de 65 anos entre os homens e as mulheres para ter direito ao benefício integral, mostram que a reforma proposta inclui regras rígidas e iguais para uma sociedade muito desigual, que agravam ainda mais a desigualdade social do país, principalmente a desigualdade racial, geracional e de gênero.

A regra atual da Previdência Pública permite que as mulheres se aposentem cinco  anos antes que os homens devido as suas diferentes condições de trabalho. A nova proposta torna igual o tempo de aposentadoria entre as mulheres e os homens.

A juventude, se a reforma for concretizada, deverá começar a trabalhar com 16 anos, contribuindo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem nenhuma interrupção, até os 65anos de vida para ter direito a aposentadoria integral.  Com essa regra  os jovens e as jovens trabalhadoras não terão mais acesso a aposentadoria.

As regras dessa reforma acabará com a condição de segurado especial para os trabalhadores rurais, entre eles os indígenas e quilombolas.

A PEC 287, o desmonte da Previdência, terá como consequência, se aprovada pelo Congresso Nacional, o aumento da pobreza e do desemprego que afetarão diretamente a população negra que é 53%, ou seja, a maioria, da população brasileira.

A proposta da Reforma da Previdência do governo  golpista de Michel Temer significa o fim da aposentadoria no Brasil.

É uma versão contemporânea da Lei dos Sexagenário,  de 28 de setembro de 1885, que concedia liberdade aos escravos com mais de 60 anos. Uma lei perversa que   beneficiou poucos trabalhadores escravizados: eram raros os que atingiam essa idade devido a vida sofrida do trabalho escravo; os que atingiam essa idade já não tinham força e condição de trabalho. Além disso, um de seus artigos determinava que o trabalhador escravizado, ao atingir os 60 anos, deveria trabalhar por mais 3 (três) anos, de forma gratuita, para seu proprietário.

A soma das maldades: a Reforma da Previdência mais a terceirização e a reforma trabalhista.

Vai na mesma direção o PL 4302/98 que regulamenta a terceirização aprovado na Câmara dos Deputados e que torna ainda mais precária as relações de trabalho no país e a reforma trabalhista que estabelece que os acordos coletivos negociados prevalecem sobre os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que o governo golpista pretende aprovar no primeiro semestre de 2017.

Em uma situação de desemprego crescente, o poder de mobilização dos sindicatos se reduz e as categorias profissionais que têm um contexto maior de precarização e, por isto, menos organizadas, tenderão a ser prejudicadas.

Lembramos ainda que muito recentemente o movimento negro conquistou a extensão de direitos trabalhistas para trabalhadoras domésticas, conquista esta que pode ser anulada caso esta reforma seja aprovada. São negras e negros os trabalhadores que se encontram nestas condições e, portanto, são alvos desta reforma.

Nenhum direito a menos.

Fora Temer!

O governo golpista de Michel Temer aplica uma política recessiva que levou o desemprego para a casa de 13 milhões de pessoas. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego no Brasil foi de 12% em dezembro do ano passado, sendo que entre negros foi de 14,2% e entre brancos, 9,5%.

A política externa de submissão aos interesses do imperialismo, a destruição das políticas de nacionalização das cadeias produtivas, a redução da capacidade de investimentos por parte do Estado, a privatização do pré-sal e o sucateamento de várias cadeias produtivas importantes sinalizam para um aprofundamento deste quadro.

O congelamento dos gastos públicos por 20 anos, imposto pela emenda constitucional aprovada no ano passado, contribuirá para uma retração ainda maior da economia, além de uma piora significativa dos serviços públicos afetando a população mais pobre.

As Universidades públicas que tiveram políticas de inclusão social e racial e, com isto, estavam formando profissionais negras e negros para ocupar empregos mais qualificados, estão sendo sucateadas e tendo a qualidade de ensino seriamente comprometida. A Reforma do Ensino Médio aprovada a toque de caixa em dezembro de 2016, mais um golpe travestido de reforma, retira de nossas escolas disciplinas fundamentais para a vida democrática e para um processo de formação mais crítico e integral para a juventude brasileira.

Os Estados e municípios, com contas falidas, estão sendo pressionados a adotarem ajustes fiscais que irão piorar ainda mais os serviços públicos. Por isto, crescem paralisações de funcionários públicos na saúde, educação, segurança pública, entre outros, prejudicando ainda mais a população.

O governo golpista de Temer se legitima pela repressão aos movimentos sociais e às periferias. Não é a toa que nomeou Alexandre Moraes para o Supremo Tribunal Federal. Ele foi o  gerente da política de extermínio da população negra na periferia quando foi secretário da segurança pública em São Paulo. E como ministro da Justiça dos golpistas defendeu aumentar ainda mais a repressão como medida para enfrentar a crise do sistema penitenciário que eclodiu com força no início deste ano.

As ruas são o caminho para derrotarmos a Casa Grande

As mobilizações recentes organizadas pelos movimentos de mulheres, as Centrais Sindicais, as Frentes Brasil Popular e Povo sem Medo, no dia de 8 de março, dia Internacional da Mulher; com mais de um milhão de pessoas que realizaram atos e manifestações em todo o país, no 15 de março, Dia Nacional de Paralização; as mobilizações do dia 31 de março que serviram para um “esquenta” para uma greve geral; apontaram o caminho para derrotarmos a Casa Grande:  as ruas.

Nesse contexto, será importante a greve geral que está sendo convocada por 9 (nove) centrais sindicais no dia 28 de abril, com o apoio dos partidos e das organizações do movimento social brasileiro que integram a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo.

A Convergências da Luta de Combate ao Racismo no Brasil, a Convergência Negra, soma-se a luta de todos os trabalhadores e da população brasileira para barrar o projeto golpista que está sendo implementado pelo governo ilegítimo de Michel Temer.

Assinam esse manifesto as entidades que integram a Convergências de Luta de Combate ao Racismo no Brasil:

ABPN – Associação Brasileira de Pesquisadores Negros

APNs – Agentes de Pastorais Negros

CEN – Coletivo de Entidades Negras

Círculo Palmarino

CONAJIRA – Comissão Nacional de Jornalistas pela Igualdade Racial

CONAQ – Coordenação Nacional das Comunidades Rurais Quilombolas

CONEN – Coordenação Nacional de Entidades Negras

ENEGRECER – Coletivo Nacional de Juventude Negra

FNMN – Fórum Nacional de Mulheres Negras

FONAJUNE – Fórum Nacional de Juventude Negra

MNU – Movimento Negro Unificado

Rede Afro LGBT

Rede Amazônia Negra

Rede Quilombação

UNEAFRO

UNEGRO – União de Negros Pela Igualdade

NÃO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E TRABALHISTA.

NENHUM DIREITO A MENOS.

FORA TEMER.

RUMO À GREVE GERAL NO DIA 28 DE ABRIL DE 2017!

 

Convergências da Luta de Combate ao Racismo no Brasil

Abril de 2017