FENAJ manifesta apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos

Em nota emitida nesta segunda-feira (11/01), a FENAJ manifestou apoio ao 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). Lançado no final de dezembro de 2009, através de decreto presidencial, o programa, que prevê a revisão da Lei de Anistia, a criação de marco regulatório para a comunicação no País e condições para a renovação de outorgas dos serviços de radiodifusão, vem provocando polêmicas.

Atacado por entidades empresariais, o programa gerou divergências dentro do próprio governo federal. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e comandantes militares, rebelaram-se contra a proposta de criação de uma "Comissão da Verdade" para rever os crimes cometidos na ditadura militar e a legislação aprovada de 1964 a 1985 que fere os direitos humanos.

Já o secretário de Direitos Humanos da presidência da República, Paulo Vannuchi, sustentou que o plano foi elaborado com participação social e esteve exposto no site da Secretaria para críticas e sugestões durante todo o ano de 2009.

Disposto a "apagar o incêndio", o governo já sinaliza a possibilidade de recuar e promover mudanças no texto.

Também descontentes entidades patronais da área de comunicação, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), aproveitaram o embalo e partiram para o ataque ao PNDH 3. Enxergam na criação de um marco regulatório para a comunicação e na criação de condicionamentos para concessões e outorgas ameaças às liberdades de expressão e de imprensa.

Veja, a seguir, a íntegra da nota da FENAJ sobre o programa.

Em defesa dos direitos humanos e da democracia

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) apoia o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, principalmente, por ser resultado de uma conferência nacional e do debate público e democrático de diversos segmentos da sociedade, constituindo-se em significativo avanço para o aperfeiçoamento da democracia no Brasil, especialmente no que concerne à revisão da anistia para torturadores, pois a tortura é crime de lesa humanidade.

Igualmente, a FENAJ saúda as proposições constantes no PNDH 3 de criação de um marco regulatório para as comunicações no Brasil e de condicionamento das concessões e renovação de outorgas ao respeito aos direitos humanos, que, de modo algum, configuram qualquer tipo de censura ou ataque ao exercício profissional do Jornalismo

Para a FENAJ, o momento é propício para que aqueles que se omitem ou são derrotados nas discussões refletirem sobre seus atos e pararem de boicotar sistematicamente os avanços da democracia no Brasil.

Está na hora, também, dos donos da mídia pararem de relacionar com censura e controle do estado toda e qualquer iniciativa que vise, minimamente, cobrar responsabilidade social dos meios de comunicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2010.
Diretoria da FENAJ