MCCE lança manifesto contra financiamento eleitoral privado

manifesto_mcce_internaEm reunião de seu Comitê Nacional, no dia 26 de agosto, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) aprovou um manifesto contra a ditadura do poder econômico sobre as eleições no Brasil. O documento surge em um momento onde o Congresso Nacional debate o financiamento de campanhas.

Constituído por mais de 60 entidades nacionais, o MCCE é uma rede formada por entidades da sociedade civil, movimentos, organizações sociais e religiosas que tem como objetivo combater a corrupção eleitoral, bem como realizar um trabalho educativo sobre a importância do voto visando sempre à busca por um cenário político e eleitoral mais justo e transparente.

O movimento notabilizou-se por campanhas que viabilizaram a Lei 9840/99, contra a compra de votos, e a Lei Complementar 135/10, a Lei da Ficha Limpa. E sob o lema “Voto não tem preço, tem consequências”, também participa da Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas.

O lançamento do manifesto antecedeu o debate sobre doações para campanhas ocorrido no dia 2 de setembro, quando o Senado aprovou, com 36 votos favoráveis e 31 contrários, a proibição das doações de empresas às campanhas políticas. Ficou autorizado, por outro lado, o repasse de dinheiro de pessoas físicas aos partidos e candidatos. A doação, no entanto, está limitada ao total de rendimentos tributáveis do ano anterior à transferência dos recursos. Essas normas fazem parte da reforma política reunida no PLC 75/2015.

O Senado deve votar a redação final do projeto nesta terça-feira (8). Depois, o PLC retornará à Câmara, onde o presidente da Casa, deputado Eduarco Cunha, já antecipou que trabalhará para restabelecer a autorização de doação de empresas a partidos.

Veja, a seguir, a íntegra do manifesto do MCCE.

Manifesto contra a ditadura do poder econômico e em defesa da liberdade de voto
Brasília/DF, 1º/09/2015.
De mais de sessenta entidades nacionais organizadas sob a égide do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – parte, neste momento da maior gravidade da vida política nacional, um brado de alerta contra a ditadura que exerce o poder econômico sobre as eleições no Brasil.

Trata-se, a bem da verdade, de uma ditadura. Uma ditadura insidiosa e opressiva, que age nos bastidores da política, escolhendo candidatos, decidindo o resultado das eleições e sobrepondo seus interesses em detrimento do bem comum do povo brasileiro.

O braço normativo dessa ditadura do poder econômico tem sido, nada mais nada menos, do que o capítulo do direito eleitoral que trata do financiamento de campanhas.

Cumpre perguntar : Qual é, ou qual deveria ser, a função das normas que regem o financiamento eleitoral ?

A resposta está enunciada solenemente na própria Constituição :
Assegurar a proteção da normalidade e da legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico.

No Brasil de hoje, é precisamente o contrário que ocorre: essas normas não fazem outra coisa senão assegurar que o poder econômico continue a ser não apenas influente, mas claramente dominante no processo eleitoral brasileiro.

O financiamento de partidos e de candidatos por empresas, que não tem limite fixo igual para todas, mas consiste de doações tanto maiores quanto maior for o faturamento bruto da empresa doadora, tem operado notável concentração de poder nas mãos de poucos.

Os números são assombrosos : apenas 10 grandes empresas financiaram as campanhas de 70% dos deputados federais eleitos em 2014. De cada 10 deputados federais, portanto, 7 foram financiados pelos 10 doadores empresarias que mais “investiram” nos políticos. São 360 dos 513 deputados, distribuídos em 23 partidos diferentes.

Ninguém se iluda ! Ninguém imagine que os políticos eleitos dessa forma vão depois virar as costas aos seus financiadores. Não, o efeito corruptor das doações de campanha pode ser constatado na atividade diária desses políticos, que se dedicam com afinco a promover e assegurar os interesses das forças econômicas que financiaram suas campanhas.

Agora esses mesmos deputados, aferrados aos seus próprios interesses e indiferentes ao clamor da opinião pública, aliás constatada em pesquisa, acabam de aprovar a inclusão, no texto da própria Constituição, da permissão para o financiamento empresarial dos partidos políticos.

O Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido a patente inconstitucionalidade das disposições de lei que prevêem essa forma de financiamento, em julgamento – como todos sabem – suspenso por um prolongado pedido de vista.

A depender da forma como atuará o Senado, eventual emenda à Constituição nesse sentido violará cláusulas pétreas, como o princípio democrático e o direito à igualdade, e terá que ter sua inconstitucionalidade também reconhecida pelo STF.

Para que o processo eleitoral seja livre, pelo respeito ao princípio “uma pessoa, um voto”, pela sinceridade dos escrutínios, pela construção de uma democracia real, com soberania popular, é que nos manifestamos, afirmando: Abaixo a ditadura do poder econômico ! Pela liberdade de voto, já !

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
Voto não tem preço, tem consequências.
16º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei da Compra de Votos)
5º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
MCCE | 13 ANOS (2002-2015)

Fonte: Fenaj