Nota de Repúdio

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Espírito Santo e a Federação Nacional dos Jornalistas vêm a público repudiar a decisão do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), de proibir o acesso da categoria dos jornalistas aos Boletins de Ocorrências registrados na Delegacia de Furto e Roubo de Veículos e no Plantão Especializado da Mulher.

O Boletim Unificado é um documento público que deve estar disponível a todo o cidadão brasileiro conforme estabelecem os artigos 5º e 37º da  Constituição Federal. Para os jornalistas, representados pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Espírito Santo e pela Federação Nacional dos Jornalistas, esta decisão é cerceamento e censura à Liberdade de Expressão e de Imprensa ferindo preceitos constitucionais, a Lei de Acesso à Informação, bem como o Código de Ética dos Jornalistas que tem como base primordial o direito fundamental do cidadão à informação pública.

Destacamos, por exemplo, ser extremamente preocupante o impedimento aos dados referentes à violência contra a mulher quando o Espírito Santo ocupa, há 10 anos consecutivos, o triste primeiro lugar do país em violência de gênero. Com a publicização dos dados pela Imprensa a população pode dimensionar a gravidade dos fatos e cobrar políticas públicas para combater esta prática nefasta no Estado.

Vimos a público, portanto, contestar este ato arbitrário e ressaltar que o Governo do Estado do Espírito Santo deve respeitar o exercício do Jornalismo e cumprir os preceitos constitucionais que garantem a democracia e a transparência no serviço público.

Vitória, 20 de janeiro de 2014.

Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Espírito Santo

Federação Nacional dos Jornalistas