NOTA PÚBLICA

O Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Espírito Santo, no seu compromisso de defender a dignidade humana e de pautá-la como princípio fundamental das políticas governamentais, vem a público manifestar absoluto repúdio às declarações do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Sr. Rodney Rocha Miranda, veiculadas no Jornal “A TRIBUNA”, no dia 16 de julho de 2009,  no que se refere à iniciativa de encaminhar ao Congresso Nacional proposta de alteração da legislação com vistas a punir em até 20 anos adolescentes em conflito com a lei que tenham entre 16 e 18 anos de idade.

É inaceitável que autoridades públicas do porte e da responsabilidade do Secretário Rodney, pelo dever ético-legal a que estão submetidas, assumam posições como estas, que em última instância, reforçam o descompromisso com os direitos humanos e corroboram retrocessos civilizatórios. É visivelmente incoerente a postura assumida pelo Secretário com todo o esforço que vem sendo feito em torno da I Conferência Nacional de Segurança Pública – CONSEG, cujo objetivo não é outro senão o de construir um novo paradigma de segurança pública para além daquele meramente punitivo, repressivo e violador dos Direitos Humanos.

Na semana em que o Espírito Santo mais uma vez aparece em nível nacional com altíssimos índices de homicídios contra adolescentes e cenas ultrajantes são novamente presenciadas nos superlotados DPJ’s, ter a afirmação da maior autoridade do Estado na área de segurança apontando, de forma míope, para o endurecimento das penas, demonstra claramente a urgente necessidade de alteração no modelo de segurança estadual.

Quando todo o país está mobilizado para avançar em torno de políticas de prevenção à criminalidade, o Senhor Secretário, com tais declarações, reforça o carcomido paradigma do Estado policialesco.

Este Conselho, entendendo a seriedade das declarações, pugna para que esta não seja a posição oficial da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e muito menos do Governo do Estado do Espírito Santo, que se espera, afirme publicamente seus compromissos com os direitos da criança e do adolescente e sua crença no processo de ressocialização. 

Vitória, 03 de Agosto de 2009.

BRUNO ALVES DE SOUZA
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos