Aprovada a PEC do Diploma na CCJC

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, que reestabelece a obrigatoriedade do diploma em jornalismo para exercer a profissão. Aprovada pelo Senado no ano passado, a PEC agora deverá ser analisada por uma comissão especial antes do plenário.

A PEC dos Jornalistas já havia sido aprovada no plenário do Senado em 7 de agosto do ano passado. Se os deputados não modificarem o texto na comissão especial, ainda a ser criada, a PEC pode ser promulgada pelo Congresso após votação em dois turnos em plenário.

“Com efeito, respeitosamente, ousamos discordar do entendimento firmado pela Excelsa Corte de Justiça, pois não vislumbramos que a referida obrigatoriedade de diplomação para o exercício da atividade profissional ofende a liberdade de pensamento, de expressão ou de comunicação, independentemente de licença”, disse o relator, Daniel Almeida (PCdoB-BA), no parecer.

A aprovação da PEC é uma resposta a decisão do STF de 17 de junho de 2009. Na oportunidade, a mais alta corte do país decidiu, por oito votos a um, acabar com a exigência do diploma de curso superior específico para a prática do jornalismo.

Com informações do Congresso em Foco.