RTV burla legislação e publica edital com graves irregularidades. Sindicato entrará com mandado
Mesmo após mais de 40 anos sem nunca ter tido um concurso público, e com flagrante falta de pessoal para garantir o conteúdo próprio das emissoras públicas, o Governo Casagrande pretende contratar profissionais por meio de designação temporária ( DT), um controverso e ilegal processo de contratação de pessoal.
A Constituição Federal é clara ao determinar em seu art. 37, II, que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”
Cabe destacar que o Estado do Espírito Santo já foi condenado por burlar o artigo constitucional ao usar de DT’s em funções/cargos que são de caráter permanente em outras áreas como na educação, sendo obrigado a realizar concursos públicos.
Na RTV não há, portanto, de se falar em processo seletivo (DT’s) visto que a falta de profissional é permanente. É preciso registrar que a situação da falta de efetivo é tão grave que, conforme Portal da Transparência, cruzados à reportagens exibidas, as emissoras públicas tem realizado contratação de profissionais para cargos administrativos /diversos e colocando-os na função jornalística, muitas vezes, inclusive, sem receber sequer o piso da categoria. Este Sindicato reforça que todos os profissionais assim contratados busquem o jurídico da entidade para propositura de ação garantindo os direitos por ora negados.
Nota-se ainda a ineficiência da gestão pública. Passados quatro anos do atual mandato do Governo Casagrande em que a Superintendente de Comunicação Flávia Mignoni e o diretor presidente da RTV Igor Pontini ignoraram a urgência e importância da comunicação PÚBLICA, desprezando insistentes solicitações das entidades sindicais representantes dos trabalhadores da RTVES da necessidade de concurso.
Além disso, o edital publicado pela RTV apresenta outras irregularidades trabalhistas como o desrespeito à carga horária profissional de jornalista, de 5 horas diárias, e não exige o Registro Profissional, documento fundamental e OBRIGATÓRIO para o exercício da profissão de jornalista. Além disso, a RTVES, conforme edital assinado pelo diretor presidente, Igor Pontini, quer burlar a legislação e autorizar, indevidamente, o exercício de funções estritamente jornalisticas, por formados em outras áreas, contrariando a Regulamentação Profissional e o Código de Ética da Categoria.
O Sindijornalistas/ES ressalta que o jornalismo é função estrita de jornalistas e destaca que contestará judicialmente as irregularidades identificadas no edital.
Reafirmamos nossa incansável defesa da URGENTE necessidade de concurso público nos termos constitucionais para toda a RTV e para todos os órgãos que atuam na Comunicação Pública Estadual.
Queremos garantir o cumprimento das normas legais vigentes e a defesa do serviço público ético e continuaremos nossa luta pelo respeito à legislação e à nossa categoria.